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O que é o serviço:

Possibilita a abertura de processo de lançamento do ITCD no caso de Inventário/Arrolamento.

Público-alvo:

Cidadão.

Forma de prestação:

Presencial e On-line.

Taxa:

Gratuito.

Agendamento:

Não.

Exigências para a realização do serviço:

On-line:
- Sem exigências.

Presencial:
- Ser o (a) titular ou representante legal da empresa.

Quanto tempo leva para a realização do serviço:

On-line:
- Imediato.
Presencial:
- Até 30 Minutos.

Etapas do serviço:

On-line:
- Clique no botão à direita ACESSAR SERVIÇO;
- Preencha os campos solicitados;
- Preencher e assinar Requerimento;
- Anexar documentação necessário;
- Enviar para o seguinte email: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br.

Presencial:
- Compareçer à repartição Fiscal do Inventário/Arrolamento;
- Preencher e assine o requerimento;
- Entregar documentação necessária.

Documentação necessária:

- Requerimento Padrão à Gerência Operacional de Fiscalização do ITCD/IPVA;
- Certidão de Óbito, RG e CPF do falecido;
- RG, CPF, Certidão de Casamento atualizada ou Sentença ou Escritura de Reconhecimento de União Estável do Conjuge sobrevivente (viúvo) OU ESCRITURA DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO;
- RG, CPF e comprovante de residência dos herdeiros (caso haja algum “pré-morto” anexar os documentos dos herdeiros deste);
- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Caso o processo de inventario seja JUDICIAL, anexar:
- Petição inicial;
- Primeiras declarações;
- Nº do processo;
- Formal de partilha;
- Sentença Judicial, se houver;
- Em caso de Precatório, declaração com os valores a receber;
- Caso haja renúncia de quinhão, anexar Termo Público de Renúncia.

Para bens Imóveis:
- Certidão de Registro do Imóvel Atualizada (validade 60 dias);
- Carnê do IPTU onde constem os dados do imóvel ou Ficha Cadastral emitida pela Prefeitura.

Para bens Móveis e Direitos:
- Valores – Extrato bancário/saldo (até 60 dias);
- Veiculos;
- DUT (Documento Único de Trânsito);
- Extrato atualizado do CDC ou Leasing e respectivo contrato (caso seja financiado);
- Nota fiscal de compra CASO O VEÍCULO NÃO EXIJA EMPLACAMENTO.

Empresa:
- Contrato Social ou Estatuto atualizado da Junta Comercial;
- Último Balanço patrimonial devidamente chancelado pela Junta Comercial;
- Última Declaração de Imposto de Renda da Empresa.

Unidades Físicas:

Unidade Fiscal do domicílio do contribuinte. Endereços no site da SEFAZ-PB clique aqui , em Contatos SEFAZ.

Horário de Atendimento:

On-line:
- 24 h/dia.
Presencial:
- Seg. à sex. (8h às 12h - 13h30 às 16h30).

Contato:

Site da SEFAZ-PB clique aqui , em Contatos SEFAZ, de acordo com o domicílio do contribuinte.

Informações adicionais:

- Para formalização do processo de lançamento do ITCD junto à SEFAZ/PB, os formulários específicos e a documentação exigida para cada um dos casos em questão deverão ser encaminhados por E-mail para o endereço eletrônico: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br;

- Trocar de navegador de internet nos casos onde a consulta apresente problemas.